Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — SELECON 2025
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg610633
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Marcelândia - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
A relação jurídica tributária é estabelecida entre sujeitos que atuam nos polos passivo e ativo. De acordo com o disposto no Código Tributário do município de Marcelândia:
- Aapenas a pessoa obrigada à prática de atos comissivos discriminados na legislação tributária do Município, que não configure obrigação acessória, é considerada sujeito ativo da obrigação principal
- Btoda obrigação acessória tem como sujeito passivo o responsável tributário investido de relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador
- Ca pessoa pode ser sujeito passivo da obrigação principal ainda que não tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador
- Da pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária fiscal não pode ser sujeito passivo da obrigação tributária principal