Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — SELECON 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg610635
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Marcelândia - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Lei Orgânica Municipal estabelece, entre outros princípios, a participação popular na gestão pública. No contexto do planejamento urbano, esse princípio é assegurado principalmente por meio da:
- Arevisão do Plano Diretor com audiências públicas
- Baprovação direta de projetos por empresas privadas
- Cdispensa de consulta pública em projetos estratégicos
- Dparticipação das decisões pelo Executivo Municipal