Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Resposta do Réu e Revelia — SELECON 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Resposta do Réu e Revelia
- Código
- qg610655
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Marcelândia - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A exceção de pré-executividade constitui um meio de defesa atípico, desprovido de previsão legal expressa, sendo regulado exclusivamente pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias que podem ser arguidas pela parte executada limitam-se àquelas:
- Aquestões de excesso de execução, após apresentação de cálculos
- Bde ordem pública, que possam ser conhecidas pelo juiz de ofício e que não demandem dilação probatória
- Cde ordem pública, que possam ser conhecidas pelo juiz de ofício e dependem de dilação probatória
- Despecíficas do processo de execução, mesmo que de ordem pública