Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SELECON 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg610664
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Marcelândia - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
O Decreto n.º 5.392/2005, do Presidente da República, determinou que os Hospitais Municipais Souza Aguiar e Miguel Couto passassem a ser administrados provisoriamente pela União. Por meio da ADI 3454 e da ACO 3463, o STF decidiu que tal ação era inconstitucional, uma vez que:
- Atal ato não poderia ser realizado por decreto, e poderia ter sido usada a medida provisória
- Bhouve ausência de participação do Conselho da República
- Cfere o pacto federativo e não há previsão constitucional de intervenção federal no município
- Dcarecia de aprovação prévia do Congresso Nacional