Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marcelândia (Mato Grosso) — SELECON 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marcelândia (Mato Grosso)
- Código
- qg610747
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Marcelândia - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Cirurgião Dentista
Com base no Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Marcelândia, compete ao Município:
- Afixar normas gerais de saúde pública estadual, conceder licenças para exploração mineral e legislar sobre políticas de comércio exterior
- Blegislar sobre assuntos federais, criar autarquias estaduais, administrar bens estaduais e promover proteção ao patrimônio histórico-cultural nacional
- Clegislar sobre assuntos gerais de interesse estadual, organizar e prestar serviços públicos estaduais, e fixar a remuneração dos servidores públicos estaduais,
- Dinstituir tributos de competência municipal, organizar e prestar serviços públicos locais, promover atividades culturais e desportivas, e administrar diretamente ou sob concessão os serviços públicos de interesse local