Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia — SELECON 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
- Código
- qg610779
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Marcelândia - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
No processo de fiscalização pelo Tribunal de Contas, o TCE pode:
- Arevisar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos, incluindo a execução orçamentária e a gestão fiscal
- Bverificar o cumprimento de normas fiscais, sem se preocupar com a eficiência dos gastos
- Csubstituir a autoridade administrativa nos atos administrativos do Executivo
- Demitir recomendações gerais, mas não pode aplicar sanções