Acompanhamento das Metas Fiscais na LRF
Gabarito: letra D. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é o instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para demonstrar, de forma bimestral, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, garantindo transparência e controle da execução orçamentária.
A banca testa o conhecimento dos instrumentos de transparência e controle da LRF. O RREO é detalhado nos arts. 52 a 55 da LRF, que exigem sua publicação até 30 dias após cada bimestre.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo, que estabelece diretrizes, objetivos e metas para quatro anos, não serve para demonstrar o cumprimento das metas fiscais da LDO no curto prazo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) são elaborados quadrimestralmente e focam no cumprimento dos limites legais (despesa com pessoal, dívida, etc.), e não especificamente no alcance das metas fiscais da LDO.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As Prestações de Contas Anuais são o balanço geral do exercício, apresentadas ao final do ano, e não têm periodicidade bimestral ou quadrimestral como os relatórios exigidos pela LRF para acompanhamento das metas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O RREO é exigido pela LRF (arts. 52 a 55) e deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Ele demonstra a execução orçamentária e permite verificar se as metas de resultado primário, nominal e outros objetivos da LDO estão sendo cumpridos.
Gabarito: letra D.