Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul — SELECON 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Centenário do Sul
- Código
- qg610795
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Marcelândia - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador de Crianças
A Lei Complementar n.º 004/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcelândia-MT. De acordo com esse documento, constitui dever do servidor público municipal:
- Aexercer suas funções de forma independente das normas legais e administrativas, priorizando a autonomia individual
- Bausentar-se do serviço durante o expediente para tratar de interesses particulares, sem prejuízo da remuneração
- Crecusar ordens superiores, ainda que legais, sempre que julgar que contrariam seus princípios pessoais
- Dguardar sigilo sobre assuntos da repartição e tratar com urbanidade as pessoas que procuram o serviço público