Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — SELECON 2025
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg610956
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Marcelândia - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Considerando o Código Sanitário do Estado do Mato Grosso, Lei n.º 7.110/1999, os estabelecimentos sujeitos à ação fiscalizadora dos serviços de Vigilância Sanitária:
- Adeverão estar sempre disponíveis e abertos durante vinte e quatro horas por dia, a fim de permitir qualquer inspeção.
- Bapenas poderão comercializar carnes de animais considerados de pequeno porte quando da existência de exemplares vivos, para verificação pelos consumidores.
- Cdeverão manter serviço de atendimento à população para recebimento de reclamações, denúncias, informações e sugestões no próprio local.
- Dnão poderão utilizar refrigeradores alimentados por energia gerada por gás, devendo estar ligados ao sistema de energia elétrica da concessionária pública