Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — SELECON 2025
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg610957
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Marcelândia - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Quanto às informações e dados de interesse da vigilância sanitária, o Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, Lei n.º 7.110/1999, estabelece que os municípios mato-grossenses:
- Aficam obrigados a fornecer no sistema oficial do Estado, sendo facultativa a adesão integral de utilização do sistema.
- Bficam obrigados a aderirem exclusivamente às plataformas dos sistemas federais
- Cdevem decidir pela delegação dessa demanda ao Poder Legislativo Municipal
- Ddevem alimentar e utilizar exclusivamente o sistema municipal de informações