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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — SELECON 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
Código
qg611187
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Baseando-se na Lei Orgânica do Município de Niterói, como consta do Capítulo II (DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO), Seção I (Da Competência Privativa), em seu 12º Artigo, é competência exclusiva da administração municipal as seguintes atribuições:
  1. Aelaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas efixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos
  2. Bproteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos
  3. Ccombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos
  4. Dfiscalizar, nos locais de vendas, o peso, a medida e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios na forma da lei
  5. Eestabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas e fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos

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