Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — SELECON 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qg611233
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
No âmbito da Guarda do Município de Niterói, está estabelecido Regime Adicional de Serviço (RAS), regulado em lei específica. Nessa lei, é determinado que o RAS:
- Anão gera para o servidor que a ele aderir o direito à percepção de gratificação de encargos especiais
- Bfunciona em sistemas de turnos adicionais com escala alternada, em substituição à escala regular de serviço
- Ctem por função atender às necessidades excepcionais determinadas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública
- Dimplica a anulação de outros benefícios salariais concedidos ao Guarda Municipal que a ele aderir, em especial à gratificação por Regime Especial de Trabalho
- Eé destinado, em especial, para reforçar o contingente de servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói que atuam no Grupamento de Operações Especiais