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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — SELECON 2025

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg611247
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
À luz da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, é a de:
  1. Azelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município
  2. Bproteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Estado
  3. Celaborar o estudo de impacto na segurança nacional, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte na esfera federal
  4. Dcolaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, independentemente da observância aos direitos fundamentais das pessoas
  5. Eatuar, preventiva e permanentemente, no território do Estado, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações federais
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GabaritoA — zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município

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