Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — SELECON 2025
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg611248
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, sendo ela subordinada ao:
- Apresidente da Câmara Municipal
- Bchefe do Poder Executivo federal
- Cchefe do Poder Executivo estadual
- Dchefe do Poder Executivo municipal
- Epresidente do Tribunal de Justiça do Estado