Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — SELECON 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg611258
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:
- Aa duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anos
- Ba prisão simples, a detenção e a multa são penas principais
- Cnão é punível a tentativa de contravenção
- Das contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anos
- Ea pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou aberto