Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — SELECON 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg611266
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções em toda a Administração direta e indireta. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro permite a acumulação do cargo de:
- Aagente de trânsito com o exercício da advocacia quando em causa própria
- Bprofessor da Universidade Federal com o cargo de tradutor de LIBRAS de instituto federal
- Cauditor fiscal do trabalho com especialidade em medicina do trabalho com outro da área de saúde
- Dprofessor de universidade estadual com outros dois cargos no magistério em âmbito federal e municipal
- Epoliciais militares da reserva remunerada com funções relacionadas ao planejamento e ao assessoramento no âmbito da segurança pública