Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SELECON 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg611277
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:
- Aa competência exclusiva é delegável
- Bassegurar a defesa nacional é uma competência privativa da União
- Cdecretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é uma competência exclusiva da União
- Dlegislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é uma competência exclusiva da União
- Eestabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa, é uma competência privativa da União