Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nobres (Mato Grosso) — SELECON 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nobres (Mato Grosso)
- Código
- qg611286
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nobres - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Ajudante de Serviços Gerais/Motorista de Veículo Pesado/Merendeira/Vigia
De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Nobres, uma emenda a ser editada pela Câmara Municipal, em seu texto, somente poderá ser efetivada por proposta:
- Ada maioria qualificada dos vereadores
- Bdo presidente da Câmara dos Vereadores
- Cde três quintos, no mínimo, dos vereadores
- Dde cinco por cento do eleitorado do município