Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — SELECON 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg611311
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nobres - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador Social
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência engloba um conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. De acordo com essa política, considera-se incapacidade:
- Atoda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano
- Buma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa possa receber ou transmitir informações
- Cfuncionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações
- Daquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos