Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — SELECON 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- qg611418
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nobres - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor
Caso a autoridade judiciária discorde da solicitação de arquivamento dos autos pelo Ministério Público no procedimento do ECA, deverá:
- Adeterminar o envio do procedimento para outro promotor
- Bpromover a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça
- Cenviar o procedimento ao Tribunal de justiça para decisão definitiva
- Ddeterminar o prosseguimento do procedimento e marcar audiência para apresentação do menor