Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — SELECON 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg611420
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nobres - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor
Conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases (Lei n.º 9.394/1996), cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a organização, em regime de colaboração, dos respectivos sistemas de ensino. Caberá, conseguinte, aos Estados:
- Acoletar, analisar e disseminar informações sobre a educação básica e de ensino médio
- Bgarantir o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem
- Cexercer ação de natureza redistributiva em relação às escolas que são de sua responsabilidade
- Delaborar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação conforme normas regulamentares