Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — SELECON 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg611440
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nobres - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Terapeuta Ocupacional
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi criada em 2015 com o objetivo de garantir e promover os direitos fundamentais das pessoas com deficiência para a sua inclusão e cidadania. Em seu capítulo III, sobre o direito à saúde, há a garantia de:
- Aatenção sexual e reprodutiva, incluindo a laqueadura para as jovens de 18 anos
- Batendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação
- Coferta de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, conforme as normas da assistência social
- Dserviços projetados para promover a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos