Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — SELECON 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg611441
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nobres - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Administrativo Educacional - Não Profissionalizante (TAE)
De acordo com o art. 31 da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais. Assim, as informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem:
- Aterão seu acesso irrestrito, independentemente de classificação de sigilo
- Bpoderão ser acessadas por terceiros, sem o consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem
- Cpoderão ser divulgadas sem o consentimento quando as informações forem necessárias à defesa de direitos humanos
- Dpoderão ser divulgadas estatísticas de interesse público previstas em lei, sendo obrigatória a identificação da pessoa a que as informações se referirem