Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Mutum (Mato Grosso) — SELECON 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Mutum (Mato Grosso)
- Código
- qg611481
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Mutum - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com o Art 29 da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT), compete privativamente à Câmara Municipal exercer a seguinte atribuição, dentre outras:
- Arepresentar o município em juízo e fora dele
- Bfiscalizar e controlar os atos do poder executivo
- Cdecretar estado de emergência ou calamidade pública
- Dexpedir decretos, portarias e outros atos administrativos