Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — SELECON 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg611482
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Mutum - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Com o objetivo de garantir direitos e garantias fundamentais, em seu Art. 5, a Constituição Federal/1988 cria uma série de preceitos que visam à dignidade da pessoa humana e à proteção dos cidadãos. Assim, garante-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o seguinte:
- Ao direito de propriedade, devendo esta atender a sua função social
- Ba manifestação relativa do pensamento, admitindo-se o anonimato
- Ca plena liberdade de associação para fins lícitos, admitida inclusive a de caráter paramilitar
- Do direito de reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização