Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — SELECON 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg611491
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Mutum - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Consultório Dentário
A Lei nº 8.142, de 1990, é um marco legal importante para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Nela, são estabelecidas normas fundamentais relacionadas à gestão do SUS e à transferência de recursos financeiros. Pode-se afirmar que essa lei versa principalmente sobre aspectos da:
- Aregulamentação do exercício profissional do auxiliar de consultório dentário no SUS
- Bcriação de hospitais federais especializados no atendimento de doenças raras
- Cparticipação da comunidade na gestão do SUS e transferência intergovernamental de recursos financeiros na área da saúde
- Dcentralização do financiamento da saúde exclusivamente pelo governo federal, com repasses condicionados à arrecadação federal e sem envolvimento dos municípios