Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — SELECON 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg611521
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Mutum - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Cargos de Nível Fundamental - Códigos 101 a 110
Compete à câmara municipal exercer uma série de atribuições em caráter privativo, bem como dispor sobre todas as matérias de competência do município, nas situações previstas pela lei orgânica que apresentam a iniciativa e a sanção do prefeito. Nesse último caso, encontra-se especialmente, conforme destacado pela lei orgânica de Nova Mutum:
- Asolicitar a intervenção do estado no município e conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores
- Bpropor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e fixação dos respectivos vencimentos
- Cdeliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento
- Dfixar, observando o que dispõe a Constituição Federal, a remuneração dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da câmara