Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Mutum (Mato Grosso) — SELECON 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Mutum (Mato Grosso)
- Código
- qg611522
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Mutum - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Cargos de Nível Fundamental - Códigos 101 a 110
O Poder Legislativo do município é exercido pela câmara municipal, constituída de 13 (treze) vereadores. De acordo com as normas que tratam do funcionamento da câmara municipal:
- Aa sessão legislativa extraordinária só poderá ser convocada para deliberar sobre o projeto de lei orçamentária
- Bcada legislatura terá a duração de uma sessão legislativa que, por sua vez, compreende o período de quatro anos
- Cas sessões da câmara municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante
- Da câmara municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional majoritário, como representantes dos eleitores, com mandato de quatro anos