Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — SELECON 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg611843
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Mutum - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando:
- Ao responsável legal solicitar a internação como forma de proteção ou disciplina
- Bhouver reiterado descumprimento de advertências e outras medidas educativas, sem considerar a gravidade do ato
- Chouver sugestão da equipe de atendimento ou do Conselho Tutelar, independentemente da gravidade do ato
- Do adolescente praticar ato infracional grave e não for possível a aplicação de medida em meio aberto, após análise individualizada