Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — SELECON 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg611982
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sapezal - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicopedagogo
A Lei n.º 9.394/1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), dedica os artigos 58 a 60 à Educação Especial, estabelecendo fundamentos para a inclusão escolar no Brasil. Esses dispositivos legais asseguram o direito à aprendizagem, priorizam a inserção de alunos com deficiência na rede regular de ensino e orientam sobre a organização de serviços e recursos de apoio. Com base nesses princípios, a legislação determina que a:
- Aescolarização dos educandos portadores de necessidades especiais deve ocorrer preferencialmente em instituições específicas, com caráter substitutivo ao ensino comum
- Bmatrícula dos educandos portadores de necessidades especiais deve ser feita, preferencialmente, na rede regular de ensino, com oferta de serviços de apoio especializado
- Cformação de professores para a educação inclusiva constitui responsabilidade exclusiva das instituições de ensino superior, sem envolvimento da rede básica de ensino
- Dcurricularização da educação inclusiva deve ser única e uniforme em todo o território nacional, sem adaptações, mas com flexibilizações conforme a realidade escolar