Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — SELECON 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg612019
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sapezal - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Escolar
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de:
- A30 dias
- B20 dias
- C10 dias
- D5 dias