Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Da Comunicação dos Atos Processuais — SELECON 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Da Comunicação dos Atos Processuais
- Código
- qg612038
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sinop - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - PREVISINOP
As cartas são meios de comunicação entre diferentes órgãos jurisdicionais, que se voltam à prática de atos processuais que devam ser realizados fora dos limites da jurisdição ou competência do órgão solicitante. Na ordem processual civil brasileira:
- Aa carta de ordem é um instrumento processual pelo qual uma autoridade judiciária determina à outra, hierarquicamente inferior, a prática de determinado ato processual, material necessário à continuação do processo que se encontra tramitando em órgão superior
- Ba carta rogatória é utilizada para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária, formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa
- Ca carta arbitral é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e os tribunais arbitrais e câmaras de mediação, utilizado para permitir que os árbitros e mediadores solicitem ao sistema judiciário a execução de medidas coercitivas ou cautelares
- Da carta de cobrança é um instrumento formalizado pela via judicial em que o juiz encaminha ao devedor a comunicação quanto à existência de dívida e solicita o pagamento