Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — SELECON 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg612041
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sinop - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - PREVISINOP
A repartição de receitas tributárias é um mecanismo previsto na Constituição Federal que visa a garantir a autonomia financeira dos entes federativos e corrigir desequilíbrios econômicos entre eles. De acordo com o sistema tributário nacional:
- Aas espécies tributárias vinculadas são sujeitas à repartição de receitas
- Bé vedada a repartição da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
- Cimpostos estaduais quando arrecadados pelo Distrito Federal não se sujeitam à repartição de receita
- Da repartição constitucional incide sobre as receitas tributárias de União, Estados, Distrito Federal e Municípios