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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — SELECON 2025

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qg612043
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Sinop - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado - PREVISINOP
Em síntese, o crédito tributário é o valor que o sujeito ativo tem direito a receber do sujeito passivo em razão do não pagamento ou pagamento insuficiente de um tributo. De acordo com o ordenamento jurídico tributário:
  1. Aa constituição do fato gerador do crédito tributário torna líquida, certa e exigível a obrigação tributária
  2. Bo crédito tributário é constituído por meio do procedimento administrativo denominado lançamento
  3. Co crédito tributário surge exclusivamente em função da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária
  4. Das circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem
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GabaritoB — o crédito tributário é constituído por meio do procedimento administrativo denominado lançamento

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