Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — SELECON 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg612094
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sinop - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistema
Uma empresa pública, procurando aplicar o constante na Lei 12.527/11, quer verificar o que cabe aos órgãos e às entidades do poder público, no que concerne a assegurar o acesso e a divulgação das suas informações. Segundo essa lei, o uso dela faz-se necessário para:
- Ahabilitar a acesso a projetos de pesquisa de qualquer natureza ou espécie
- Bgarantir a disponibilidade das informações, deixando empresas privadas no controle sobre autenticidade e integridade
- Cpermitir que outros órgãos públicos possam ter acesso a informações sigilosas de qualquer natureza
- Dter uma gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e a sua divulgação