Questão de Legislação Federal — Lei 10.742 de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico — SELECON 2025
Legislação FederalLei 10.742 de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico
- Código
- qg612100
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sinop - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Políticas de Saúde
As normas de regulação para o setor farmacêutico são definidas pela mesma lei que cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Além disso, é finalidade dessa lei promover a assistência farmacêutica à população por meio de mecanismos que estimulem:
- Aa oferta de medicamentos e a competitividade do setor
- Bações e serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral
- Co controle do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos
- Da produção de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente