Questão de Arquitetura — Urbanismo — SELECON 2025
ArquiteturaUrbanismo
- Código
- qg612119
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sinop - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
De acordo com a Lei Federal nº 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, aquele que possuir uma área ou edificação urbana, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que tenha uma área de até:
- A200,00 m² e não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural
- B250,00 m² e não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural
- C200,00 m², mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural
- D250,00 m², mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural