Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — SELECON 2025
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qg612446
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sinop - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo
O documento público que tem como finalidade instituir medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene pública, do bem-estar e da ordem pública, de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes denomina-se:
- AEstatuto da Polícia estadual
- BEstatuto da Polícia municipal
- CCódigo de Posturas do Município
- DCódigo de Obras e serviços públicos