Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sinop (Mato Grosso) — SELECON 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sinop (Mato Grosso)
- Código
- qg612622
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sinop - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Nível Fundamental (201 e 202)
Suponha que o Prefeito Municipal de SINOP (MT) pretenda encaminhar projeto de lei com o objetivo de instituir e de cobrar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), que deverá incidir sobre bem imóvel pertencente a esse Município onde funciona determinado serviço público de interesse social. À luz da Lei Orgânica do Município de Sinop (MT), a referida matéria contemplada pelo projeto de lei a ser encaminhado pelo Poder Executivo Municipal local ao Poder Legislativo é:
- Ailegal, por força de expressa vedação desta lei
- Blegal, por se tratar de assunto de interesse local
- Cilegal, por força da competência exclusiva da Câmara Municipal local
- Dlegal, por força da competência exclusiva do Prefeito Municipal