Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — SELECON 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg612701
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sinop - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Determinado cidadão verifica que existe a possibilidade de ocorrer dano causado em determinado município que pode se tornar irreversível. Por força dessa situação, comunica o fato aos órgãos competentes. Nos termos da Lei nº 10.257/01, para evitar o dano causado à ordem urbanística, é possível propor ação:
- Acautelar
- Bexecutiva
- Cconstitutiva
- Dmandamental