Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — SELECON 2025
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg612709
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sinop - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Uma sociedade empresária promoveu ação declaratória em face de um determinado município, buscando a inexistência de relação jurídica tributária pertinente ao imposto sobre serviços incidentes sobre medicamentos vendidos na sua rede de farmácias. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, deve incidir o imposto municipal sobre serviços no caso de operações de venda de medicamentos:
- Aimportados de países da América do Sul
- Bde qualquer natureza embalados no local de venda
- Cproduzidos em estabelecimentos de pequeno porte
- Dpreparados por farmácias de manipulação sob encomenda