Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — SELECON 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- qg612717
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sinop - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Município de Sinop promoveu ação com pedido condenatório em face de determinada sociedade empresária, tendo surgido questão constitucional capaz de influenciar a decisão quanto ao pedido formulado. Foi proferida sentença e no julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça, através do órgão fracionário competente, aplicou interpretação constitucional definida pelo Supremo Tribunal Federal. Nos termos das decisões proferidas pela Corte Suprema pátria, no caso em tela, houve:
- Aofensa à reserva de plenário
- Bnulidade por quebra do princípio da não surpresa
- Ccorreto julgamento não realizado pelo pleno do tribunal
- Ddefinição do processo como questão de constitucionalidade principal