Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — SELECON 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg612718
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sinop - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Um determinado partido político promoveu Arguição de descumprimento de preceito fundamental para obter interpretação adequada em relação à lei de imprensa, editada anteriormente à Constituição Federal de 1988. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que houve a:
- Ainconstitucionalidade superveniente das normas anteriores à Constituição
- Badequação por comportar limites à liberdade fixados pela Constituição
- Cnão recepção da norma por incompatibilidade com a Constituição
- Ddeclaração de estados de coisas inconstitucional