Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — SELECON 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg612849
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sinop - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo Educacional - Administração Escolar
No Brasil, de acordo com a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Para assegurar esse direito, os órgãos precisam executar procedimentos previstos em lei, os quais devem estar em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz:
- Adesenvolvimento do controle legislativo da administração privada
- Bobservância da publicidade como preceito central e do sigilo como regra
- Cutilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação
- Ddivulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitações