Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — SELECON 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg613179
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Tapurah - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, na seção de finanças públicas, com relação à emissão de moedas pela União:
- Aa competência da emissão da moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central
- Bé vedado ao Banco do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros
- Cé vedado ao Banco do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional, ou a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira
- Das disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil; as dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei