IPTU como instrumento de política urbana
Gabarito: letra A. O IPTU pode atuar como instrumento de política pública por meio da adoção de alíquotas progressivas, pois a progressividade extrafiscal permite ao Município estimular o uso adequado do solo e o cumprimento da função social da propriedade urbana.
A banca testa a distinção entre as funções fiscal (arrecadatória) e extrafiscal (regulatória) do IPTU. A progressividade, conforme consolidado pela jurisprudência do STF (Súmula 668), é admitida quando destinada a assegurar a função social, podendo ser fiscal (variação por valor venal) ou extrafiscal (indução de comportamento).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A adoção de alíquotas progressivas é o meio pelo qual o IPTU exerce função extrafiscal, incentivando o proprietário a dar destinação socialmente adequada ao imóvel. A progressividade extrafiscal é reconhecida pelo STF (Súmula 668) e pela doutrina como instrumento de política urbana.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirmar que o IPTU tem caráter estritamente fiscal nega sua natureza extrafiscal. O IPTU pode ser progressivo justamente para intervir no uso do solo, não se limitando à arrecadação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A natureza direta do tributo (não cumulatividade, não transferência do ônus) não é o instrumento de política pública. Essa característica diz respeito à incidência sobre o contribuinte de direito, não à finalidade extrafiscal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A incidência sobre propriedade, domínio útil ou posse define o fato gerador do IPTU (art. 32 do CTN), mas não é o mecanismo de política pública. O fato gerador é condição para a cobrança, não o instrumento para estimular o uso do solo.
Gabarito: letra A.