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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — SELECON 2025

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg613251
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Tapurah - MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Saúde Bucal
A Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) poderão ser alocados em:
  1. Ainvestimentos de crédito especial, não previsto na lei orçamentária anual (LOA), de iniciativa do Poder Judiciário e aprovados pelo Congresso Nacional
  2. Bcobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e Distrito Federal
  3. Cinvestimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Educação, para formação de professores voltados ao trabalho e ao serviço no Sistema Único de Saúde (SUS)
  4. Ddespesa de custeio do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta, e não poderão ser alocados em despesa capital para aumento de patrimônio
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GabaritoB — cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e Distrito Federal

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