Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — SELECON 2025
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg613264
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Tapurah - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Vigilância Epidemiológica
De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 139/2019, que institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Tapurah – MT, é responsabilidade da Vigilância Sanitária:
- Arealizar o controle de endemias e a investigação de surtos epidêmicos
- Borganizar campanhas educativas de vacinação contra doenças imunopreveníveis
- Cfiscalizar as condições higiênico-sanitárias de estabelecimentos que produzam, armazenem ou comercializem alimentos
- Dsupervisionar exclusivamente atividades médicas assistenciais realizadas em unidades hospitalares públicas ou em estabelecimentos filantrópicos