Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra B. Condutas éticas, probidade e boa-fé são expressões diretas do princípio da moralidade administrativa, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal e detalhado no art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/1999, que determina "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé".
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."
Art. 2Lei-9784
Art. 2º, parágrafo único, IV — "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé"
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade impõe que a Administração atue conforme a lei, mas não abrange diretamente a exigência de conduta ética e probidade. A legalidade é o dever de obediência à lei; a moralidade exige algo além: a observância de padrões éticos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A moralidade é o princípio que exige atuação ética, proba e de boa-fé. O enunciado descreve exatamente o conteúdo desse princípio, conforme o art. 37, caput, da CF e o art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/1999.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade exige transparência e divulgação oficial dos atos administrativos, não se confundindo com condutas éticas ou probidade. A publicidade visa ao controle e à transparência, não à moralidade intrínseca dos atos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal do agente e exige tratamento isonômico dos administrados, mas não trata especificamente de condutas éticas, probidade ou boa-fé. Embora conexo, o enunciado refere-se diretamente à moralidade.
Gabarito: letra B.