Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — SELECON 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qg613377
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Tapurah - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar n.º 38, de 21 de novembro de 1995, a expedição de licença, autorização ou alvará de funcionamento e sua renovação só podem ser concedido pelas prefeituras mediante à apresentação de:
- Aparecer técnico da Secretaria de Agricultura
- Blicença de Operação expedida pelo órgão ambiental do Estado
- Clicença de Operação expedida pelo órgão ambiental do Município
- Dcomprovante de pagamento das taxas de vigilância sanitária municipal e parecer técnico da Secretaria de Meio Ambiente